Lei n.º 62/2007, art. 75.º n.º 4 b) - Constituem infracção disciplinar dos estudantes: A prática de actos de violência ou coacção física ou psicológica sobre outros estudantes, designadamente no quadro das «praxes académicas».

05
Dez 08

Já lá vão seis anos

  Macedo de Cavaleiros

Instituto Piaget indemniza ex-caloira em mais de 38 mil euros

O Tribunal da Relação do Porto condenou o Instituto Jean Piaget de Macedo de Cavaleiros a pagar uma indemnização superior a 38 mil euros a uma ex-caloira, que considerou a atitude da instituição «omissa e negligente» nas praxes de 2002.

O Instituto Jean Piaget de Macedo de Cavaleiros foi condenado a pagar uma indemnização superior a 38 mil euros a uma ex-caloira pelo Tribunal da Relação do Porto, que considerou a atitude da instituição \"omissa e negligente\" nas praxes de 2002.

Uma decisão que é motivo de \"orgulho para a advogada da ex-caloira, Elisa Santos, que, em declarações hoje à Lusa realça a \"persistência\" desta jovem, que nos últimos anos viu outras instâncias judiciais negarem as suas pretensões.

O acórdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP) data de 24 de Novembro e censura a atitude da instituição de ensino superior, mas também do Tribunal de Macedo de Cavaleiros, que negou anteriormente a pretensão da jovem.

Ana Sofia Damião avançou, em 2006, com um pedido de indemnização de quase 70 mil euros ao Instituto Piaget, depois de o Ministério Público ter arquivado o processo-crime contra os alegados autores de actos \"humilhantes\" nas praxes de 2002.

A jovem recorreu da decisão e o TRP deu-lhe agora razão, considerando que a anterior sentença \"incorreu em erro de julgamento\".

\"O Tribunal não valorizou a ambiência de medo, de constrangimento, de ansiedade, vivida pela Autora e motivado pela ameaça duma exclusão, com consequências penosas\", consideram os juízes da Relação.

Para estes magistrados, \"o facto de ser público e notório a existência de praxes académicas, não permite concluir que a Autora ou qualquer cidadão comum, conheça o teor dessas práticas\".

O Tribunal concordou que a jovem foi sujeita a \"praxes que ofendem a moral pública, já que nenhum membro da nossa comunidade simularia orgasmos e carregaria com os arreios de um burro sem se sentir atingido nos seus mais elementares princípios e valores\".

O principal alvo da censura dos juízes é a atitude do Instituto Jean Piaget no processo das praxes por nada ter feito para evitar a situação e posteriormente ainda ter aplicado uma sanção à jovem.

Ana Sofia Damião foi repreendida por escrito \"pela forma subjectiva e excessiva como relatou os factos\", \"uma infracção que não está prevista no regulamento disciplinar\".

Segundo a advogada, a jovem considera ainda ter sido \"humilhada e intimidada\" numa reunião promovida pelo Instituto, pelo \"número de antagonistas\" presentes, elementos da Comissão de Praxes e alegados autores dos actos denunciados.

O TRP decidiu atender parcialmente a pretensão da jovem e fixar em 38.540 euros a indemnização a apagar pelo Piaget, por danos morais e patrimoniais, a que acrescem juros até integral pagamento.

A Lusa tentou contar a direcção do Piaget de Macedo de Cavaleiros, o que não foi possível.

A advogada da jovem admite que o processo ainda não esteja concluído, já que o Piaget tem ainda a possibilidade de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

Lusa, 2008-12-06

 http://www.diariodetrasosmontes.com/index.php3

 

Piaget de Macedo condenado a pagar 40 mil euros a aluna vítima de praxe

     

 

 

O Tribunal da Relação do Porto condenou o Instituto Piaget a pagar uma indemnização de cerca de 40 mil euros a Ana Sofia Damião, a ex-aluna vítima de actos de praxe, considerados degradantes e humilhantes.

O acórdão, que diz respeito a factos ocorridos em 2002, em Macedo de Cavaleiros, considera que constitui ilícito civil a conduta de uma instituição do ensino superior que, embora conhecendo o conteúdo de um código de praxe ofensivo, intimador e violador da dignidade da pessoa humana, permite ao mesmo tempo que continue a ser aplicado.

 

Segundo o jornal Público, os juízes frisam ainda que o Piaget tem o dever específico de respeitar, fazer respeitar e promover direitos fundamentais, como o respeito mútuo, a liberdade, a solidariedade e a dignidade da pessoa humana, pelo que incorre na obrigação de indemnizar quem tenha sido ofendido pelas praxes académicas, relativamente aos danos patrimoniais e morais.

Esta é a primeira decisão conhecida em que uma instituição é condenada a ressarcir um aluno vítima de praxes académicas.

A acção foi proposta por uma ex-aluna do curso de Fisioterapia, Ana Damião, que se queixou de praxes violentas, degradantes e humilhantes e de nada ter acontecido depois de denunciar os factos aos responsáveis pela escola, que até lhe aplicou uma sanção disciplinar "pela forma subjectiva e excessiva como relatou os factos". Ana Damião teve que anular a matrícula e afastar-se da cidade, onde era alvo de frequentes ofensas e insultos por ter denunciado o caso.

Acabou por concluir outro curso numa escola de Chaves.

Numa primeira decisão, o Tribunal de Macedo de Cavaleiros acabou por não lhe dar razão, já que, embora confirmando os factos, acabou por absolver a escola considerando não ter ficado provado que a aluna se tenha recusado a submeter-se às actividades da praxe. Na decisão de recurso, agora conhecida, o tribunal da Relação afirma que "mal andou o tribunal [de Macedo de Cavaleiros]" ao afirmar que "as praxes académicas constituem um fenómeno público e notório e do conhecimento geral", uma vez que tal "não permite concluir que autora [a aluna] ou qualquer cidadão comum conheça o teor dessas práticas: como simular actos sexuais com um poste, simular um orgasmo, exibir a roupa interior, proferir expressões de elevada grosseria ou ser chamado de bosta".

A advogada de Ana Sofia Damião, considera que se fez justiça, mas Elisa Santos lembra que a decisão não é definitiva. “Fiquei muito satisfeita pela Ana Sofia, que anda nesta batalha desde 2002, e pelos juízes do Tribunal da relação terem compreendido a nossa argumentação, mas não se pode cantar vitória desde já porque ainda pode haver recurso”, refere.

 

O Instituto Piaget não comenta a decisão do Tribunal da Relação do Porto, mas anuncia que vai recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

http://www.brigantia.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=1309&Itemid=43

publicado por contracorrente às 00:22

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