Lei n.º 62/2007, art. 75.º n.º 4 b) - Constituem infracção disciplinar dos estudantes: A prática de actos de violência ou coacção física ou psicológica sobre outros estudantes, designadamente no quadro das «praxes académicas».

29
Set 09

As palavras são do ministro Mariano Gago, que vem relembrar anterior tomada de posição, em nota enviada aos Reitores e Presidentes dos IP's, responsabilizando-os criminalmente se necessário. Curiosamente estas notas de serviço não circulam dentro das instituições.  Estranho, não é? Tanta conivência com estas práticas, fascistas e boçais.

PÚBLICO

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1402779

 

Ministro avisa reitores para não pactuarem com práticas “fascistas e boçais”

28.09.2009 - 20h36 Lusa

O ministro da Ciência e Ensino Superior avisou hoje que não vai tolerar abusos nas praxes académicas, denunciando-os ao Ministério Público para responsabilizar quer os seus autores quer as direcções de instituições que permitam que aconteçam.

 

“Sempre que tenha notícia da prática de ilícitos nas praxes”, Mariano Gago ameaça dar “imediato conhecimento ao Ministério Público” e usar “os meios aptos a responsabilizar, civil e criminalmente, por acção ou omissão os órgãos próprios das instituições do ensino superior, as associações de estudantes e ainda quaisquer outras entidades que, podendo e devendo fazê-lo”, não tenham feito nada para as evitar.

 

Numa mensagem enviada aos responsáveis máximos das universidades públicas e privadas e politécnicos, o ministro frisa que “a tolerância de muitos tem-se tornado cúmplice de situações sempre inaceitáveis” com danos físicos e psicológicos. Mariano Gago repudia as “práticas de humilhação e de agressão física e psicológica” com carácter “fascista e boçal” infligidas aos caloiros no ensino superior, “identificadas ou desculpadas como ‘praxes’ académicas”.

 

Pela “extraordinária gravidade” de algumas destas práticas, impõe-se “uma atitude de responsabilidade colectiva” que “não permite qualquer tolerância” com “insuportáveis violações do Estado de Direito” no meio académico. “A degradação física e psicológica dos mais novos como rito de iniciação é uma afronta aos valores da própria educação e à razão de ser das instituições de ensino superior e deve ser eficazmente combatida por todos: estudantes, professores e, muito especialmente, pelos próprios responsáveis das instituições”, defende o governante.

 

Os responsáveis pelas instituições não devem disponibilizar, directa ou indirectamente, “recursos materiais ou outras facilidades” para a realização de praxes, mas “intervir de forma activa” junto dos novos estudantes, especialmente os deslocados, e dizer-lhes “com clareza” que podem recusar participar nas praxes sem recear perder direitos, recomenda Mariano Gago. Quanto às associações de estudantes, cabe-lhes promover “uma verdadeira integração na comunidade académica” e recusar acolhimento ou apoios a acções que “põem objectivamente em causa” a “liberdade e a dignidade humana”.

 

Mariano Gago recordou que a lei que rege as instituições de ensino superior estipula sanções - que podem ir da advertência à expulsão - para actos de “violência ou coacção física ou psicológica” sobre estudantes cometidos nas praxes. O ministro recebeu na semana passada os responsáveis do Movimento Anti-Tradição Académica, que no domingo divulgou que a Universidade Lusíada de Famalicão vai pagar uma indemnização de 90 mil euros à família do jovem universitário que terá morrido na sequência de uma praxe académica.

 

TSF

http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=1011522

 

Ministério avisa que denunciará ao MP excessos cometidos nas praxes

10 SET 08 às 19:53

  

Mariano Gago avisou os reitores de todas as universidades que vai estar muito atento a eventuais excessos cometidos durante as praxes académicas e que utilizará os meios necessários para responsabilizar civil e criminalmente quem não evitar os danos ocorridos.

 

O ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior anunciou, esta quarta-feira, no Parlamento, que escreveu uma carta para os reitores de todas as universidades portuguesas, públicas e privadas, a alertar que vai estar muito atento a eventuais excessos cometidos durante as praxes académicas.

 

Na missiva, Mariano Gago avisa que não vai tolerar abusos e que não hesitará em informar «de imediato» o Ministério Público de práticas que considere excessivas.

 

A tutela «lançará mão dos meios aptos a responsabilizar, civil e criminalmente, por acção ou por omissão, os órgãos próprios das instituições de Ensino Superior, as associações de estudantes e quaisquer outras entidades que, podendo e devendo fazê-lo, não tenham procedido de forma a evitar os danos ocorridos», disse.

 

«A extraordinária gravidade à integridade física que aconteceu no ano passado merece uma atitude colectiva suficientemente ponderada, mas firme para que no início do próximo ano lectivo existam condições para não se repetir a vergonha que aconteceu nalgumas instituições, acrescentou o governante.
publicado por contracorrente às 13:24

mais sobre mim
Visitantes

- Objectores -

FREEMUSE - Freedom for Musicians
“Quando fizermos uma reflexão sobre o nosso séc. XX, não nos parecerão muito graves os feitos dos malvados, mas sim o escandaloso silêncio das pessoas boas." Martin Luther King "O mal não deve ser imputado apenas àqueles que o praticam, mas também àqueles que poderiam tê-lo evitado e não o fizeram." Tucídedes, historiador grego (460 a.c. - 396 a.c.)
Na Pista de Outros
Free Global Counter
Google Analytics