Lei n.º 62/2007, art. 75.º n.º 4 b) - Constituem infracção disciplinar dos estudantes: A prática de actos de violência ou coacção física ou psicológica sobre outros estudantes, designadamente no quadro das «praxes académicas».

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Mar 14

Parlamento debateu "passos tímidos” para acabar com excessos na praxe
Andreia Sanches, 28/02/2014 - 14:18
http://www.publico.pt/sociedade/noticia/passos-timidos-para-acabar-com-excessos-na-praxe-1626580
Governo aconselhado a ponderar uma campanha pela “tolerância zero à praxe violenta e abusiva”. Mas até entre deputados do mesmo partido há diferentes sensibilidades em relação ao tema. Telmo Correia defende “tradição”, mas diz que propostas em debate são “passos tímidos”.

Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda (BE), que defendeu que “as praxes transportam uma cultura de abuso e violência”. Seguiu-se Duarte Marques, do PSD, que disse que não se pode ignorar “que há uma praxe que não é violenta nem humilhante”.
Pedro Delgado, do PS, declarou que há um problema de “violência e intimidação” associado à praxe, em várias instituições de ensino, acrescentando, de seguida, que as pessoas “têm o direito a agir de forma estúpida, se quiserem”.
Telmo Correia, do CDS-PP, afirmou que os diplomas que estavam a ser alvo de debate, sendo “passos no sentido certo”, constituíam “passos tímidos”. O deputado lembrou que a primeira vez que se proibiu a praxe foi “em 1342, em Paris”, com argumentos que hoje alimentam muito do debate em torno dos rituais de recepção aos alunos a coragem de garantir que ninguém participa, “independentemente da sua vontade”, em alguma prática “humilhante, degradante e sexista”.
Heloísa Apolónia, dos Verdes, que pretendia que fosse feito um estudo sobre o que é a praxe no país.
Ana Rato, do PCP, advogou a criação de gabinetes de integração escolar

Telmo Correia, do CDS-PP, “Nós respeitamos a tradição académica.” O que “não é aceitável” é qualquer prática “humilhante”, insistiu.

“Uma coisa são as tradições académicas, outra é a praxe”, respondeu Luís Fazenda remetendo para os “códigos de praxe” existentes em várias instituições de ensino, marcados pela hierarquia de alunos. Há “práticas boçais e autoritárias”, acusou.

“O BE está a ignorar a praxe boa que existe no país”, aquela que é "integradora", rematou Duarte Marques.

O Bloco defendia ainda que as instituições de ensino fossem obrigadas a realizar actividades de recepção aos novos alunos e, por fim, sustentava que estas não deviam reconhecer esse “papel a estruturas das praxes” nas suas cerimónias. “Durante vários anos as instituições de ensino superior, públicas e privadas, contribuíram para a banalização das praxes, incluindo-as nas cerimónias oficiais, dando relevo às chamadas ‘comissões de praxe’ ou ‘conselhos de veteranos’ e referindo-as na sua propaganda destinada aos alunos”, sustenta o BE.

Todos os pontos do projecto foram chumbados.

Parlamento aprova proposta para campanha contra «praxe violenta»
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=688087
O Parlamento aprovou hoje uma resolução da maioria PSD/CDS-PP que propõe uma campanha contra a «praxe violenta», e chumbou uma iniciativa do BE para criar uma rede nacional de apoio a estudantes vítimas de práticas abusivas.
A resolução do PSD/CDS-PP, aprovada por unanimidade, propõe a realização de uma "campanha institucional de sensibilização pela tolerância zero à praxe violenta e abusiva".
A iniciativa do BE foi rejeitada pela maioria, apesar de alguns pontos recolherem o voto favorável de quatro deputados do CDS-PP: Teresa Caeiro, Filipe Lobo d`Ávila, João Rebelo e Telmo Correia.

publicado por contracorrente às 05:50

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