"as mortes resultaram de um acidente, não havendo provas directas de responsabilidade criminal do único sobrevivente. Por este motivo (...) não há qualquer arguido constituído no processo, cenário que, a continuar, impossibilitará o MP de deduzir acusação".
Lei n.º 62/2007, art. 75.º n.º 4 b) - Constituem infracção disciplinar dos estudantes: A prática de actos de violência ou coacção física ou psicológica sobre outros estudantes, designadamente no quadro das «praxes académicas».
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